Secretaria Municipal de Planejamento · 28 de abril de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 781/GP/17 DE 26 DE ABRIL DE 2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 781/GP/17 DE 26 DE ABRIL DE 2017
ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 773/GP/17
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 773/GP/17 passa a vigorar com o acréscimo do artigo 4º A, § 1º, § 2º e Parágrafo Único, com a seguinte redação:
Art. 4º – A. Fica autorizada a prestação de Serviços Voluntários na área de Assistência à Saúde, o que se efetivará mediante Decreto, desde que atendidas as Habilitações Técnicas e Profissionais exigidas para cada Função.
§1º Assinatura de Termo de Adesão firmado pelo Secretário da pasta respectiva.
§ 2º O Prefeito regulamentará o horário de Escala dos Serviços Voluntários, Forma e Localidade de atendimento à Sociedade, através de Decreto.
Parágrafo Único: A Prestação de Serviço Voluntário será exercida sem remuneração e não gera vínculo de trabalho com administração pública.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 26 de abril de 2017.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal