PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 30 de setembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.315/GP/2024 DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.315/GP/2024 DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO:
a)FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;
b)SUB FUNÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;
c)PROGRAMA 1003 – TODOS PELA EDUCAÇÃO;
d)PROJ. ATIVIDADE 2047 – MERENDA ESCOLAR;
e)AÇÃO 0000 - MERENDA ESCOLAR;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1003.2047.0000 - MERENDA ESCOLAR;
g)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO;
h)VALOR R$ 168.000,00 (CENTO E SESSENTA E OITO MIL REAIS).
Art. 2º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 17 de setembro de 2024.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal