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Congresso

Secretaria Municipal de Planejamento · 28 de abril de 2017

LEI MUNICIPAL Nº 778/GP/17 DE 26 DE ABRIL DE 2017

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

LEI MUNICIPAL Nº 778/GP/17 DE 26 DE ABRIL DE 2017

Acrescenta dispositivo à Lei Municipal n° 639/2014.

O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica a acrescentado o § 4º ao artigo 50 da Lei Municipal n° 639/2014, com a seguinte redação:

§4° O Poder Executivo municipal poderá conceder auxílio financeiro temporário às categorias funcionais descritas no caput deste artigo, de forma não cumulativa com gratificação de produtividade, limitado ao valor de até R$ 350,00 (trezentos reais).

Art. 2º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia-RO, 26 de abril de 2017.

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 1945, em 28 de abril de 2017. Código identificador 13CD27DE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.