PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 2 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.264/GP/2024 DE 19 DE MARÇO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.264/GP/2024 DE 19 DE MARÇO DE 2024
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1° O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e, respectivamente, por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor deR$ 1.914.276,00 (um milhão, novecentos e quatorze mil, duzentos e setenta e seis reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
a)FUNÇÃO 15 - URBANISMO;
b)SUB FUNÇÃO 451 - INFRAESTRUTURA URBANA;
c)PROGRAMA 1006 - CONSTRUINDO NOVOS CAMINHOS;
d)PROJ. ATIVIDADE 1134 - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS - CR 943691/2023;
e)AÇÃO 0000 - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS - CR 943691/2023;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 15.451.1006.1134.0000 - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS - CR 943691/2023;
g)ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES;
h)FICHA 418;
i)VALOR R$ 1.914.276,00 (UM MILHÃO, NOVECENTOS E QUATORZE MIL E DUZENTOS E SETENTA E SEIS REAIS).
Art. 2º A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, o valor de R$ 1.912.356,00 (um milhão, novecentos e doze mil e trezentos e cinquenta e seis reais) será por excesso de arrecadação e, no valor de R$ 1.920,00 (mil e novecentos e vinte reais) será por anulação de dotação da seguinte programação:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
a)FICHA 101;
b)VALOR R$ 1.920,00 (MIL E NOVECENTOS E VINTE REAIS);
Art. 3º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o elemento de despesa 3.3.90.93 (indenizações e restituições) para devolução de saldo remanescente do CONTRATO DE REPASSE 943691/2023, no momento da prestação de contas.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 19 de março de 2024.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
G
M
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