PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 23 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1036/GP/2021 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1036/GP/2021 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 1036/GP/2021
DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE PARCERIA PARA SINALIZAÇÃO DE TRANSITO E PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO NAS ESTRADAS RURAIS NO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Município de Cacaulândia autorizado a implantar sinalização de trânsito, com placas de regulamentação, advertência e indicação, em todas as estradas rurais localizadas no município de Cacaulândia, utilizando placas de identificação recebidas por doação de entidades ou empresas privadas.
Art. 2º As placas a serem instaladas deverão observar as normas legais vigentes, em especial a Resolução nº 160, de 22 de abril de 2004, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), contendo ainda:
• o nome da estrada em destaque;
• sua extensão em quilômetros, onde começa e onde termina;
distâncias em quilômetros até a próxima localidade (Comunidades Rurais, Distritos e Municípios);
• sejam fixadas respeitando a distância de 100 (cem) metros da localidade à qual se pretende identificar.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parcerias e convênios com entidades públicas e ou privadas (comércio e indústria), para a execução da implantação da sinalização de trânsito com as placas de regulamentação, advertência e indicação.
Art. 4º Os procedimentos, modelos, tamanhos, cores, características, espécies e outras funcionalidades, deverão respeitar o disposto na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e o contido na resolução nº 160, de 22 de abril de 2004, do Conselho Nacional de Trânsito. (CONTRAN).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 26 de outubro de 2021.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito do Município