CPL - Comissão Permanente de Licitação · 7 de novembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 845/GP/2018 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018
CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 845/GP/2018 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018
Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente por excesso de arrecadação
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação Câmara de Vereadores o seguinte
LEI:
Art. 1º O Poder executivo Municipal, fica autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 228.912,00 (duzentos e vinte e oito mil e novecentos e doze reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir.
Unidade Executora: Secretaria Municipal de Educação;
Programa 1003: Ações da Educação;
Projeto: 1084 – Termo de Compromisso PAR nº 201803206-4;
Funcional Programática: 12.361.1003.1084.0000;
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Material Permanente (Ônibus Escolar Rural);
Valor: R$ 228.912,00 (duzentos e vinte e oito mil e novecentos e doze reais);
Ficha: 355.
Art. 2° A cobertura de dotação do montante descrito no artigo 1° desta Lei, no valor R$ 228.912,00 (duzentos e vinte e oito mil e novecentos e doze reais), será por excesso de arrecadação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação na data de sua publicação.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal