CPL - Comissão Permanente de Licitação · 14 de agosto de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 835/GP/2018 DE 13 DE AGOSTO DE 2018.
CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 835/GP/2018 DE 13 DE AGOSTO DE 2018.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O DESCONTIGENCIAMENTO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar o descontingenciamento no orçamento vigente através de crédito adicional suplementar por anulação de saldo de dotação no valor total de R$ R$ 10.920,00 (dez mil e novecentos e vinte reais), conforme a seguir:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
04.122.1001.2007 – APOIO ADM DA SEC MUN DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
3.3.9.0-30– Material de Consumo
10.920,00 (Dez mil e novecentos e vinte reais)
Ficha 77
Art. 2º Para cobertura do crédito suplementar acima mencionado, será por anulação de saldo de dotação conforme descrição abaixo.
02.03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL.
99.999.1001.2015 – APOIO ADM DA SEC MUN DE COORDENAÇÃO GERAL
9.9.9.9-99– Reserva de Contingencia
10.920,00(Dez mil e novecentos e vinte reais)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal