PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 2 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.265/GP/2024 DE 19 DE MARÇO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.265/GP/2024 DE 19 DE MARÇO DE 2024
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1° O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor deR$ 155.670,14 (cento e cinquenta e cinco mil, seiscentos e setenta reais e quatorze centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
a)FUNÇÃO 26 - TRANSPORTE;
b)SUB FUNÇÃO 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO;
c)PROGRAMA 1006 - CONSTRUINDO NOVOS CAMINHOS;
d)PROJ. ATIVIDADE 1042 - CV 931963/2022 - AQUISIÇÃO PC E MINICARREGADEIRA;
e)AÇÃO 0000 - CV 931963/2022 - AQUISIÇÃO PC E MINICARREGADEIRA;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 26.782.1006.1042.0000 - CV 931963/2022 - AQUISIÇÃO PC E MINICARREGADEIRA;
g)ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE;
h)FICHA 419;
i)VALOR R$ 155.670,14 (CENTO E CINQUENTA E CINCO MIL, SEISCENTOS E SETENTA REAIS E QUATORZE CENTAVOS).
Art. 2º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o elemento de despesa 3.3.90.93 (indenizações e restituições) para devolução de saldo remanescente do CV 931963/2022 - AQUISIÇÃO PC E MINICARREGADEIRA, no momento da prestação de contas.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 19 de março de 2024.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal