PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 15 de outubro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 662/GP/14
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 662/GP/14
DE 09 DE OUTUBRO DE 2014
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente por excesso de arrecadação
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte
L E I:
Art. 1º O Executivo Municipal fica autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 350.677,51 (trezentos e cinquenta mil, seiscentos e setenta e sete reais e cinquenta e um centavos), de acordo com os artigos 41, II e 43, II, da Lei Federal 4.320/64, conforme descriminado a seguir:
FICHA
CÓDIGO DA RECEITA
ESPECIFICAÇÃO
RECEITA ORÇADA
RECEITA ARRECADADA
TENDENCIA DO
EXERCÍCIO
EXCESSO
30
1721.33.00.02.01.00.00
AÇÕES BÁSICA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
12.541,58
15.511,00
32.884,00
20.342,42
31
1721.33.00.02.03.00.00
ASSISTÊNCIA FARMÁCIA BÁSICA
8.611,12
22.047,30
29.396,40
20.785,28
32
1721.33.00.02.05.00.00
PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA
115.750,23
109.560,00
153.645,00
37.894,77
33
1721.33.00.02.06.00.00
PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
103.551,63
119.578,00
171.292,00
67.740,37
35
1721.33.00.02.08.00.00
PROGRAMA SAÚDE BUCAL
59.426,60
46.830,00
66.900,00
7.473,40
29
1721.33.00.01.00.00.00
PAB FIXO
41.631,16
82.898,60
123.435,59
81.804,43
87
1721.33.00.02.09.00.00
PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE - PMAQ (RAB-PMAQ-SM)
-
57.200,00
75.200,00
75.200,00
36
1721.33.00.03.00.00.00
MAC
125.327,65
119.828,72
164.764,49
39.436,84
TOTAL PREVISTO
466.839,97
573.453,62
817.517,48
350.677,51
Art. 2º Os recursos financeiros previstos no quadro acima serão aplicados, na integralidade, nas ações do Fundo Municipal de Saúde do Município de Cacaulândia, conforme quadro abaixo:
FICHA
FUNCIONAL
ESPECIFICAÇÃO
ELEMENTO
VALOR
243
10.304.1002.2053
Apoio a Vigilância Sanitária
3.3.90.30
20.342,42
222
10.301.1002.2037
Farmácia Básica
3.3.90.30
20.785,28
211
10.301.1002.1007
Apoio Saúde da Família
3.1.90.11
37.894,77
247
10.305.1002.1006
Convênio PACS
3.1.90.11
67.740,37
225
10.301.1002.2051
Programa Saúde Bucal
3.1.90.11
7.473,40
219
10.301.1002.2030
Apoio ao PAB
3.3.90.30
81.804,43
230
10.302.1002.2026
Programa PMAQ
3.1.90.11
75.200,00
237
10.302.1002.2028
Apoio ao MAC
3.1.90.11
39.436,84
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 09 de outubro de 2014.
EDIMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal