GABINETE DO PREFEITO · 27 de abril de 2011
LEI MUNICIPAL N° 480/GP/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 480/GP/2011
DE 26 DE ABRIL DE 2011.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
L E I:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 73.723,14 (Setenta e Três Mil Setecentos e Vinte e Três Reais e Quatorze Centavos), conforme a seguir:
040100 – Secretaria Municipal de Saúde
10.3010130 – 2.096 – PISO FIXO DE VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO DE SAÚDE-PFVPS
3.3.9.0-14 – Diárias Civil
R$
7.372,31
3.3.9.0-30 – Material de Consumo
R$
29.489,26
3.3.9.0-39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$
22.116,94
4.4.9.0-52 – Equipamentos e Material Permanente
R$
14.744,63
Art. 2º A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º desta Lei, no valor de R$ 73.723,14 (Setenta e Três Mil Setecentos e Vinte e Três Reais e Quatorze Centavos), será por Excesso de Arrecadação, fonte de recursos Convênios junto ao Ministério da Saúde por meio de Repasse Fundo a Fundo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal