Secretaria Municipal de Planejamento · 10 de janeiro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 814/GP/18 DE 09 DE JANEIRO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 814/GP/18 DE 09 DE JANEIRO DE 2018
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte
LEI:
Artigo 1º O orçamento do Município de Cacaulândia para o exercício de 2018, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 22.505.444,36 (vinte e dois milhões quinhentos e cinco mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta e seis centavos), sendo assim distribuídos:
I - Orçamento Fiscal em R$ 16.374.714,22 (dezesseis milhões trezentos e setenta e quatro mil setecentos e quatorze reais e vinte e dois centavos);
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 6.130.730,14 (seis milhões cento e trinta mil setecentos e trinta reais e quatorze centavos).
Parágrafo único: Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios dos Fundos Contábeis do Município, cuja programação consta de quadros específicos que integram esta Lei.
Artigo 2º A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:
R E C E I T A
R$
RECEITA TRIBUTÁRIA
1.048.807,99
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO
447.389,69
RECEITA PATRIMONIAL
2.331.236,61
TRANSFERENCIAS CORRENTES
19.919.958,87
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
6.322,49
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
1.429.821,20
DEDUÇÕES P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB
-2.678.091,99
Total
22.505.444,86
Artigo 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
D E S P E S A
R$
DESPESAS CORRENTES
18.993.010,86
Pessoal e Encargos Sociais
10.668.495,92
Juros e Encargos da Dívida
45.450,00
Outras Despesas Correntes
8.279.064,94
DESPESAS DE CAPITAL
1.719.031,14
Investimentos
880.731,14
Amortização da Dívida
838.300,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
1.793.402,86
TOTAL
22.505.444,86
Artigo 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir durante o exercício, crédito suplementar por anulação de dotação, até o limite de 10% (dez por cento), excluídos deste percentual o remanejamento orçamentário, observado o disposto no art. 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. Não onerarão os limites previstos nos inciso I, os créditos destinados a:
1 - os Remanejamentos de que trata o Art. 167, inciso VI;
2 – Transferir recursos de elementos de despesas, programados no orçamento programa dentro da mesma funcional programática até a modalidade de aplicação para adequação aos custos de cada secretaria.
Artigo 5º. Fica contingenciado o valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), referente às emendas parlamentares, sendo R$ 50.000,00 (cinquenta mil) para cada vereador.
§ 1º. Deverá ser pago 50% das emendas parlamentar proporcional a cada Vereador, no 1º semestre e 50% 2º semestre.
Artigo 6º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 09 de janeiro de 2018.
JOÃO CAETANO DO CARMO
Prefeito Municipal em Exercício