PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 26 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1125/GP/2022 DE 18 DE JULHO DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1125/GP/2022 DE 18 DE JULHO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 1125/GP/2022
DE 18 DE JULHO DE 2022.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
FUNÇÃO 10 – SAÚDE;
SUB FUNÇÃO 301 – ADMINISTRAÇÃO GERAL;
PROGRAMA 1002 – SAÚDE PARA TODOS;
PROJETO ATIVIDADE 2152 – INCREMENTO AO PROGRAMA ATENÇÃO PRIMÁRIA CUSTEIO PAP;
AÇÃO 0000 – INCREMENTO AO PROGRAMA ATENÇÃO PRIMÁRIA CUSTEIO PAP;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.2152.0000 – INCREMENTO AO PROGRAMA ATENÇÃO PRIMÁRIA CUSTEIO PAP;
ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS;
FICHA 497;
VALOR R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS);
ELEMENTO DE DESPESA 3.1.91.13,00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS;
FICHA 498;
VALOR R$ 40.500,00 (QUARENTA MIL E QUINHENTOS REAIS);
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO;
FICHA 499;
VALOR R$ 386.500,00 (TREZENTOS E OITENTA E SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS);
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.36 00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA;
FICHA 500;
VALOR R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS);
ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS;
FICHA 501;
VALOR R$ 23.000,00 (VINTE E TRÊS MIL REAIS).
II – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
FUNÇÃO 10 – SAÚDE;
SUB FUNÇÃO 302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL;
PROGRAMA 1002 – AÇÕES DA SAÚDE E PROGRAMAS;
PROJETO ATIVIDADE 2153 - INCREMENTO PARA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE – CUSTEIO - MAC;
AÇÃO 0000 – INCREMENTO PARA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE – CUSTEIO - MAC;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.302.1002.2153.0000 – INCREMENTO PARA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE – CUSTEIO - MAC;
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.36 00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA;
FICHA 502;
VALOR R$ 88.500,00 (OITENTA E OITO MIL E QUINHENTOS REAIS);
ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.13.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS;
FICHA 503;
VALOR R$ 11.500,00 (ONZE MIL E QUINHENTOS REAIS).
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 18 de julho de 2022.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal