PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 1 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL N.º 1.557/GP/2026, DE 30 DE JUNHO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL N.º 1.557/GP/2026, DE 30 DE JUNHO DE 2026.
Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação ao orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), de acordo com os artigos 41 e 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme os seguintes parâmetros:
I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a) FUNÇÃO: 10 - SAÚDE;
b) SUB FUNÇÃO: 301 - ATENÇÃO BÁSICA;
c) PROGRAMA: 1002 - SAÚDE PARA TODOS;
d) PROJ. ATIVIDADE: 1206 - PROP. 07021/2026-02 - NOTEBOOKS E COMPUTADORES;
e) AÇÃO: 0000 - PROP. 07021/2026-02 - NOTEBOOKS E COMPUTADORES;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.301.1002.1206.0000 - PROP. 07021/2026-02 - NOTEBOOKS E COMPUTADORES;
g) ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;
h) FONTE: 621;
i) VALOR: R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS).
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Elemento de Despesa 3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES para devolução de saldo remanescente do programa PROP. 07021/2026-02 - NOTEBOOKS E COMPUTADORES, no momento da prestação de contas.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir as alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA) vigentes.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, em 30 de junho de 2026.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal