PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 15 de agosto de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.303/GP/2024 DE 13 DE AGOSTO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.303/GP/2024 DE 13 DE AGOSTO DE 2024
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
a)FUNÇÃO 04 - ADMINISTRAÇÃO;
b)SUB FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;
c)PROGRAMA 1006 - CONSTRUINDO NOVOS CAMINHOS;
d)PROJ. ATIVIDADE 1136 - TRANSF. ESPECIAL - REFORMA ELÉTRICA E ADEQUAÇÃO PRÉ ESCOLAR;
e)AÇÃO 0000 - TRANSF. ESPECIAL - REFORMA ELÉTRICA E ADEQUAÇÃO PRÉ ESCOLAR;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1006.1136.0000 - TRANSF. ESPECIAL - REFORMA ELÉTRICA E ADEQUAÇÃO PRÉ ESCOLAR;
g)ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES;
h)VALOR R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS).
II - SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL:
a)FUNÇÃO 04 - ADMINISTRAÇÃO;
b)SUB FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;
c)PROGRAMA 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;
d)PROJ. ATIVIDADE 2174 - TRANSF. ESPECIAL - IMPLANTAÇÃO DE CURSOS;
e)AÇÃO 0000 - TRANSF. ESPECIAL - IMPLANTAÇÃO DE CURSOS;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1001.2174.0000 - TRANSF. ESPECIAL - IMPLANTAÇÃO DE CURSOS;
g)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JUR.;
h)VALOR R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS).
Art. 2º A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, o valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais) será por anulação de dotação da seguinte programação:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA:
a)FICHA 540;
b)VALOR R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS).
II - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
a)FICHA 541;
b)VALOR R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS).
Art. 3º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 13 de agosto de 2024.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal