CPL - Comissão Permanente de Licitação · 24 de fevereiro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 776/GP/17 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017
CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 776/GP/17 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSERIR ELEMENTO DE DESPESA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2017 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a inserir o elemento de despesa 3.3.90.91.03 (Sentenças judiciais/decisões judiciais), no orçamento vigente, junto as seguintes Unidades Orçamentárias:
Gabinete do Prefeito
Secretaria Municipal de Coordenação Geral
Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Secretaria Municipal de Planejamento
Secretaria Municipal de Educação Esporte e Cultura
Fundo Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Agricultura
Art. 2º Fica autorizado à abertura de crédito especial ao orçamento vigente no valor de R$ 256.333,33 (duzentos e cinquenta e seis mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), na seguinte dotação orçamentária.
Unidade Contábil: 12 Secretaria Municipal de Educação Esporte e Cultura
Programa: 1003 – Ações da Educação e Programa
Projeto: 2089 – Convênio Micro Ônibus
Elemento de despesa: 4.4.90.52 Equipamento e material permanente
Valor R$: 256.333,33 (duzentos e cinquenta e seis mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 23 de fevereiro de 2017.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal