PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 26 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.380/GP/2025 DE 25 DE MARÇO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.380/GP/2025 DE 25 DE MARÇO DE 2025
DISPÕE SOBRE O RESTABELECIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS EXTINTOS PELA LEI Nº 922/2019, ALTERA OS ANEXOS III, IV E V DA LEI MUNICIPAL Nº 639/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º Ficam restabelecidos, no Anexo IV da Lei Municipal nº 639, de 2014, os seguintes cargos públicos municipais, anteriormente extintos pela Lei Municipal nº 922, de 2019:
Cargo
Função
Nível
Carga Horária
Vagas
Requisitos para Investidura
Agente de Serviço Escolar
Agente de Limpeza Escolar
Nível I
40h
18
a) Ensino Fundamental.
Merendeira Escolar
Nível I
40h
16
Monitor de Transporte Escolar
Nível I
40h
14
Agente de Transporte Escolar
Motorista de Veículos Pesados
Nível I
40h
22
a) Ensino Fundamental;
b) CNH “D”;
c) Curso de Transporte Escolar.
§ 1º Os cargos restabelecidos por esta Lei, anteriormente em processo de extinção conforme a Lei Municipal nº 922, de 2019, voltam a compor o quadro efetivo de cargos do Município de Cacaulândia. Os servidores que atualmente ocupam esses cargos permanecem em exercício, assegurados todos os direitos e vantagens previstos na legislação municipal.
§ 2º Os servidores que ocupavam os cargos extintos e que estão sendo restabelecidos por esta Lei retornarão aos seus respectivos cargos, independentemente de não atenderem aos requisitos atualmente estabelecidos para o ingresso nas referidas funções
Art. 2º Cria o cargo de Professor de Libras, Auxiliar de Creche, Profissional de Apoio Escolar e Assistente Social no Quadro de Vagas do Anexo IV da Lei Municipal nº 639, de 2014, que passa a vigorar acrescido da seguinte redação:
Cargo
Função
Nível
Carga Horária
Vagas
Requisitos para Investidura
Professor
Libras
Nível II
25h
01
a) Formação em nível superior, com licenciatura plena em Letras-Libras ou em Pedagogia com especialização em Libras;
b) Proficiência em Libras, comprovada por certificação reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
Agente de Gestão Escolar
Auxiliar de Creche
Nível I
40h
10
a) Ensino Médio.
Profissional de Apoio Educacional
Nível I
40h
20
Especialista em Educação
Assistente Social
Nível Único
30h
01
a) Diploma de graduação em Serviço Social, reconhecido pelo MEC;
b) Registro no Conselho Regional de Serviço Social.
Art. 3º Altera o quantitativo do cargo de Professor, Nível II, do Anexo IV da Lei Municipal nº 639, de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Cargo
Função
Nível
Carga Horária
Vagas
Requisitos para Investidura
Professor
Docência
Nível II
25h
88
...
Art. 4º Acrescenta ao Anexo III o quadro de elevação de carreira para o Cargo de Assistente Social, com a seguinte redação:
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO - ASSISTENTE SOCIAL / 30h
REFERÊNCIA
Nível
PROBATÓRIO
03 anos
05 anos
07 anos
09 anos
11 anos
13 anos
15 anos
17 anos
A
B
C
D
E
F
G
H
I
Nível I
3.557,57
3.664,30
3.737,58
3.812,33
3.888,58
3.966,35
4.045,68
4.126,59
4.209,13
Nível
19 anos
21 anos
23 anos
25 anos
27 anos
29 anos
31 anos
33 anos
35 anos
J
K
L
M
N
O
P
Q
R
Nível I
4.293,31
4.379,17
4.466,76
4.556,09
4.647,21
4.740,16
4.834,96
4.931,66
5.030,29
Art. 4º Ficam acrescentados ao Anexo V da Lei Municipal nº 639, de 2014, as atribuições e especificações de acordo com o Anexo I desta Lei.
Art. 5º Ficam revogadas todas as disposições em contrário, especialmente os incisos III, V, VIII e XI do artigo 3º da Lei Municipal nº 922, de 2019.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 25 de março de 2025.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal