PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 30 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.293/GP/2024 DE 09 DE JULHO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.293/GP/2024 DE 09 DE JULHO DE 2024
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 639/GP/2014, DE 30 DE JULHO DE 2014.
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1ºEsta Lei tem a finalidade de instituir a complementação de vencimentos aos servidores em educação do Município, para fins de atendimento do Piso Salarial Profissional Nacional.
Art. 2º Fica alterado o Anexo III da Lei Municipal nº 639/GP/2014, que passa a vigorar com alteração no valor dos vencimentos dos servidores em educação do Município, de acordo com a porcentagem abaixo, a título de adequação ao Piso Nacional da Educação, conforme descrito no quadro em apenso, que passa a fazer parte integrante desta lei.
Cargo
Porcentagem do reajuste
Professor 25 h
3,62%
Professor 40 h
3,62%
Especialista em Educação - Orientador e Supervisor 25 h
3,62%
Especialista em Educação – Bibliotecário, Orientador e Supervisor 40 h
3,62%
Art. 3º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos referentes os vencimentos com o reajuste a partir deste momento, não retroagindo a qualquer período anterior.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 09 de julho de 2024.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO III
PROFESSOR / 25h
REFERÊNCIA
Nível
PROBATÓRIO
03 anos
05 anos
07 anos
09 anos
11 anos
13 anos
15 anos
17 anos
A
B
C
D
E
F
G
H
I
Nível I
2.864,11
2.950,03
3.009,03
3.069,21
3.130,60
3.193,21
3.257,08
3.322,22
3.388,66
Nível II
3.436,93
3.540,04
3.610,84
3.683,06
3.756,72
3.831,85
3.908,49
3.986,66
4.066,39
Nível
19 anos
21 anos
23 anos
25 anos
27 anos
29 anos
31 anos
33 anos
35 anos
J
K
L
M
N
O
P
Q
R
Nível I
3.456,43
3.525,56
3.596,07
3.668,00
3.741,36
3.816,18
3.892,51
3.970,36
4.049,76
Nível II
4.147,72
4.230,68
4.315,29
4.401,59
4.489,63
4.579,42
4.671,01
4.764,43
4.859,72
PROFESSOR / 40h
REFERÊNCIA
Nível
PROBATÓRIO
03 anos
05 anos
07 anos
09 anos
11 anos
13 anos
15 anos
17 anos
A
B
C
D
E
F
G
H
I
Nível I
4.582,56
4.720,04
4.814,44
4.910,73
5.008,94
5.109,12
5.211,30
5.315,53
5.421,84
Nível II
5.499,07
5.664,04
5.777,33
5.892,87
6.010,73
6.130,94
6.253,56
6.378,63
6.506,21
Nível
19 anos
21 anos
23 anos
25 anos
27 anos
29 anos
31 anos
33 anos
35 anos
J
K
L
M
N
O
P
Q
R
Nível I
5.530,28
5.640,88
5.753,70
5.868,77
5.986,15
6.105,87
6.227,99
6.352,55
6.479,60
Nível II
6.636,33
6.769,06
6.904,44
7.042,53
7.183,38
7.327,05
7.473,59
7.623,06
7.775,52
(...)
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO - ORIENTADOR E SUPERVISOR / 40h
REFERÊNCIA
Nível
PROBATÓRIO
03 anos
05 anos
07 anos
09 anos
11 anos
13 anos
15 anos
17 anos
A
B
C
D
E
F
G
H
I
Nível I
3.436,92
3.540,03
3.610,83
3.683,04
3.756,71
3.831,84
3.908,48
3.986,65
4.066,38
Nível
19 anos
21 anos
23 anos
25 anos
27 anos
29 anos
31 anos
33 anos
35 anos
J
K
L
M
N
O
P
Q
R
Nível I
4.147,71
4.230,66
4.315,27
4.401,58
4.489,61
4.579,40
4.670,99
4.764,41
4.859,70
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO - BIBLIOTECÁRIO, ORIENTADOR E SUPERVISOR / 40h
REFERÊNCIA
Nível
PROBATÓRIO
03 anos
05 anos
07 anos
09 anos
11 anos
13 anos
15 anos
17 anos
A
B
C
D
E
F
G
H
I
Nível I
5.498,96
5.663,93
5.777,21
5.892,75
6.010,61
6.130,82
6.253,44
6.378,50
6.506,07
Nível
19 anos
21 anos
23 anos
25 anos
27 anos
29 anos
31 anos
33 anos
35 anos
J
K
L
M
N
O
P
Q
R
Nível I
6.636,20
6.768,92
6.904,30
7.042,38
7.183,23
7.326,90
7.473,43
7.622,90
7.775,36
(...)