PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 11 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1108/GP/2022 DE 10 DE MAIO DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1108/GP/2022 DE 10 DE MAIO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 1108/GP/2022
DE 10 DE MAIO DE 2022.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 769.000,00 (setecentos e sessenta e nove mil reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
FUNÇÃO 04 – ADMINISTRAÇÃO;
SUB FUNÇÃO 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL;
PROGRAMA 1001 – APOIO ADMINISTRATIVO;
PROJ. ATIVIDADE 2007 – APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS;
AÇÃO 0000 – APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1001.2007.0000 – APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS;
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO;
FICHA 444;
VALOR R$ 519.000,00 (QUINHENTOS E DEZENOVE MIL REAIS);
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA;
FICHA 445;
VALOR R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS).
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 10 de maio de 2022.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito do Município