Secretaria Municipal de Planejamento · 25 de março de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 625/GP/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 625/GP/2014
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte
L E I:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, por superávit financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 68.580,47 (sessenta e oito mil, quinhentos e oitenta reais e quarenta e sete centavos), referente ao saldo remanescente do FUNDEB no exercício 2013, de acordo com os artigos 41, II e 43, II, da Lei Federal 4.320/64, conforme descriminado a seguir:
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA;
PROGRAMA 2014: APOIO AO FUNDEB 60% ENSINO FUNDAMENTAL
PROJETO: APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
3.3.90.93 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES;
R$ 68.580,47 (sessenta e oito mil, quinhentos e oitenta reais e quarenta e sete centavos).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 21 de março de 2014.
EDMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal