PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 28 de maio de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 869/GP/19 DE 16 DE ABRIL DE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 869/GP/19 DE 16 DE ABRIL DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 869/GP/19 DE 16 DE ABRIL DE 2019
“AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ELEMTNO DE DESPESA NA AÇÃO 1083– CV AQUISIÇÃO DE PARQUE INFANTIL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro do exercício anterior no orçamento vigente no valor total de R$ R$: 1.410,00(Um mil quatrocentos e dez reais), conforme a seguir:
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA
12.361.1003.1083 –418/SEDUC/2018 – AQUISIÇÃO DE PARQUE INFANTIL
3.3.90.93 – Indenizações e Restituições
1.410,00(Um mil quatrocentos e dez reais)
FICHA 328
Artigo 2º - Para cobertura do crédito especial acima mencionado será utilizado o superávit financeiro do exercício anterior com recursos vinculados ao convênio nº 418/SEDUC/2018 - AQUISIÇÃO DE PARQUE INFANTIL
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal