PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 26 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.495/GP/2026, DE 20 DE MARÇO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.495/GP/2026, DE 20 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre a execução, a transparência, a rastreabilidade, o controle e a fiscalização das emendas parlamentares individuais e de bancada no âmbito do Município de Cacaulândia, vincula os Poderes, órgãos, entidades do terceiro setor e demais beneficiários de recursos públicos às regras estabelecidas, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art. 166, §§ 9º e 11, instituiu o regime das emendas parlamentares impositivas, impondo ao Poder Executivo o dever de executar as programações orçamentárias incluídas por iniciativa do Poder Legislativo, respeitados os limites e condicionantes legais;
CONSIDERANDO que a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares constitui ato administrativo sujeito aos princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal, especialmente legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, transparência e controle;
CONSIDERANDO as Emendas Constitucionais nº 86/2015, nº 100/2019, nº 105/2019 e nº 126/2022, bem como a Lei Complementar nº 210/2024, que consolidaram o regime jurídico do orçamento impositivo e reforçaram os deveres de transparência, rastreabilidade e controle dos recursos públicos;
CONSIDERANDO as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADPF nº 854/DF e das ADIs nº 7688, 7695 e 7697, que estabeleceram critérios obrigatórios de transparência, rastreabilidade, controle social e vedação à execução de emendas sem identificação clara da origem e do destino dos recursos, extensivos aos entes subnacionais;
CONSIDERANDO a Notificação Recomendatória Circular Conjunta nº 002/2025 do Ministério Público de Contas do Estado de Rondônia, que orienta os Municípios à adoção de medidas normativas e administrativas destinadas a assegurar a adequada proposição, execução, fiscalização e prestação de contas das emendas parlamentares municipais;
CONSIDERANDO que a inexistência de norma legal municipal específica e vinculante pode ensejar a suspensão da execução das emendas parlamentares, bem como a responsabilização dos agentes públicos envolvidos;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer, por lei formal, regras gerais e obrigatórias que alcancem o Poder Executivo, o Poder Legislativo, os órgãos da administração direta e indireta, as entidades do terceiro setor e quaisquer beneficiários de recursos oriundos de emendas parlamentares;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de fortalecimento do sistema de controle interno, do controle externo e do controle social, assegurando que os recursos públicos sejam aplicados exclusivamente no interesse público; faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,
LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proposição, execução, transparência, rastreabilidade, controle, fiscalização e prestação de contas das emendas parlamentares individuais e de bancada ao orçamento do Município de Cacaulândia.
Art. 2º. As disposições desta Lei são de observância obrigatória por:
I - o Poder Executivo Municipal, incluídos os órgãos da administração direta, fundos especiais e entidades da administração indireta;
II - o Poder Legislativo Municipal, no que couber à proposição, indicação, acompanhamento e fiscalização das emendas;
III - as entidades do terceiro setor beneficiárias de recursos oriundos de emendas parlamentares;
IV - os agentes públicos e privados que, direta ou indiretamente, participem da execução, gestão, fiscalização ou controle dos recursos.
Parágrafo único. A vinculação prevista neste artigo estende-se a todos os atos administrativos, instrumentos jurídicos, contratos, convênios, termos de fomento, termos de colaboração e ajustes congêneres que envolvam recursos oriundos de emendas parlamentares.
CAPÍTULO II
DO PLANEJAMENTO E DO PLANO DE TRABALHO
Art. 3º. A execução de qualquer emenda parlamentar fica condicionada à apresentação e aprovação prévia de plano de trabalho.
§ 1º. O plano de trabalho deverá conter, no mínimo:
I - identificação do parlamentar autor da emenda;
II - identificação da emenda e do instrumento orçamentário correspondente;
III - descrição detalhada do objeto e justificativa da ação;
IV - metas físicas e financeiras;
V - cronograma físico-financeiro de execução;
VI - indicadores de desempenho e impactos esperados;
VII - identificação do responsável técnico e do gestor da execução;
VIII - motivação da escolha da entidade executora ou beneficiária, quando houver;
IX - demonstração da compatibilidade da emenda com o PPA, a LDO e a LOA.
§ 2º. É vedado o início de qualquer ato de execução orçamentária ou financeira sem a aprovação formal do plano de trabalho.
§ 3º. Os planos de trabalho deverão, obrigatoriamente, observar os modelos constantes dos Anexos I e II desta Lei, conforme a modalidade de execução da emenda parlamentar.
§ 4º. Os Anexos desta Lei são parte integrante e indissociável do presente diploma legal, possuindo natureza normativa e vinculante.
CAPÍTULO III
DA TRANSPARÊNCIA E DA RASTREABILIDADE
Art. 4º. O Poder Executivo deverá assegurar a transparência ativa e a rastreabilidade integral das emendas parlamentares, desde a proposição até a execução final.
§ 1º. As informações deverão ser disponibilizadas em meio eletrônico de amplo acesso público.
§ 2º. Cada emenda deverá possuir identificação individualizada nos sistemas orçamentários, financeiros e contábeis do Município.
Art. 5º. Os recursos oriundos de emendas parlamentares deverão ser movimentados em conta bancária específica, vedada a utilização de contas de passagem, saques em espécie ou quaisquer mecanismos que impeçam a identificação do beneficiário final.
CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO E DOS REPASSES
Art. 6º. A execução das emendas parlamentares poderá ocorrer:
I - por execução direta pelo Poder Executivo Municipal;
II - por repasse a entidades do terceiro setor, com sede no Município de Cacaulândia, nos termos da legislação aplicável.
§ 1º. Os repasses ficam condicionados à comprovação da regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e institucional da entidade beneficiária.
§ 2º. Aplicam-se integralmente às parcerias as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, quando cabível.
CAPÍTULO V
DO CONTROLE, DA FISCALIZAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 7º. Compete ao Sistema de Controle Interno Municipal acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução das emendas parlamentares.
Art. 8º. A prestação de contas será específica por emenda parlamentar, devendo conter relatório físico-financeiro, documentos comprobatórios e avaliação dos resultados alcançados.
CAPÍTULO VI
DAS VEDAÇÕES E RESPONSABILIZAÇÃO
Art. 9º. É vedada qualquer forma de promoção pessoal, autopromoção político-partidária ou vinculação da imagem de agentes públicos à execução de despesas custeadas com recursos de emendas parlamentares.
Art. 10. O descumprimento desta Lei sujeita os responsáveis às sanções administrativas, civis e penais cabíveis, sem prejuízo da glosa de despesas e da instauração de tomada de contas especial.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. O Poder Executivo poderá expedir atos regulamentares estritamente necessários à fiel execução desta Lei, vedada a inovação normativa.
Art. 12. Integram a presente Lei os seguintes anexos:
I - Anexo I - Modelo de Plano de Trabalho para Execução Direta pelo Poder Executivo;
II - Anexo II - Modelo de Plano de Trabalho para Execução por Entidades do Terceiro Setor.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, em 20 de março de 2026.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I - PLANO DE TRABALHO
(Execução Direta pelo Poder Executivo)
Campo
Descrição / Instruções de Preenchimento
1. Identificação da Emenda
Autor da Emenda
Nome completo do parlamentar proponente
Nº da Emenda
Código/número de identificação conforme LOA
Instrumento Orçamentário
LOA / Crédito Adicional, com referência legal
Exercício Financeiro
Ano de execução da emenda
2. Órgão Executor
Órgão/Fundo Responsável
Nome do órgão ou fundo executor
Unidade Administrativa
Setor responsável pela execução
Gestor Responsável (nome/cargo)
Nome, cargo e contato institucional
Responsável Técnico (nome/cargo)
Responsável pela execução técnica
3. Objeto da Emenda - Detalhamento
Texto descritivo claro do objeto
Finalidade Pública
Objetivo final e público a ser atingido
4. Justificativa Técnica
Fundamentação da necessidade da ação
Compatibilidade com o Planejamento
PPA / LDO / LOA / Políticas públicas
5. Metas
Metas Físicas
O que será entregue / realizado
Metas Financeiras
Valor alocado por meta
6. Cronograma Físico-Financeiro
Etapas / Fases
Descrição das etapas de execução
Prazos (Data Início / Término)
Prazo previsto por etapa
Valores por Etapa
Valor orçamentário previsto
7. Indicadores de Desempenho
Indicador
Fórmula / Unidade de medida
Meta de Resultado
Resultado esperado (número/dados)
8. Forma de Execução
(Direta por administração pública)
Modalidade Administrativa
Nome da modalidade (ex.: dispensa, licitação)
9. Declarações Obrigatórias
Assinalar conformidade e compromissos
Viabilidade Técnica
(Sim/Não)
Capacidade Operacional
(Sim/Não)
Compromisso de observância à Lei
(Sim/Não)
Assinaturas e Data
Local e Data
Cidade/UF e data de preenchimento
Assinatura do Gestor
Assinatura física ou digital
ANEXO II - PLANO DE TRABALHO
(Execução por Entidade do Terceiro Setor)
Campo
Descrição / Instruções de Preenchimento
1. Identificação da Emenda
Autor da Emenda
Nome completo do parlamentar
Nº da Emenda
Código/número conforme LOA / orçamento
Instrumento Orçamentário
LOA / Crédito Adicional
Exercício
Ano financeiro da execução
2. Identificação da Entidade
Nome da Entidade
Nome da pessoa jurídica
CNPJ
Número do Cadastro Nacional
Endereço
Sede da entidade
Telefone / E-mail
Contato institucional
Representante Legal
Nome e cargo
Tempo de Existência
Anos de atuação da entidade
3. Objeto da Emenda - Detalhamento
Texto descritivo do objeto
Público-Alvo
Quem será beneficiado
4. Justificativa Técnica e Social
Fundamentação detalhada
5. Compatibilidade com a Finalidade Institucional
Confirma associação entre o objeto da emenda e a missão estatutária da entidade
Compatibilidade com Estatuto
(Sim/Não + Observações)
6. Metas
Metas Físicas
Quantitativo de entregáveis
Metas Financeiras
Valor previsto para cada meta
7. Cronograma Físico-Financeiro
Etapas / Fases
Descrição das etapas
Datas Previstas
Datas de início e fim
Valor por Etapa
Valor previsto
8. Plano de Aplicação dos Recursos
Detalhamento dos itens a serem custeados
Grupo de Despesa
Itens, quantidades e valores
Totais por Grupo
Soma dos valores por grupo
9. Indicadores de Desempenho e Impacto
Indicador
Fórmula / Unidade de Medida
Meta Esperada
Resultado esperado
10. Conta Bancária Específica
Banco
Nome da instituição
Agência
Número da agência
Conta Corrente
Conta bancária vinculada
11. Responsáveis pela Execução
Responsável Técnico (nome/cargo)
Nome e cargo
Responsável Financeiro (nome/cargo)
Nome e cargo
12. Declarações Obrigatórias da Entidade
Veracidade das Informações
(Sim/Não)
Capacidade Técnica e Operacional
(Sim/Não)
Observância Integral da Lei
(Sim/Não)
Aceite de Fiscalização
(Sim/Não)
13. Assinaturas e Data
Local e Data
Cidade/UF e data de assinatura
Assinatura do Representante Legal
Assinatura física ou digital