PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 15 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 994/GP/2021 DE 13 DE ABRIL DE 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 994/GP/2021 DE 13 DE ABRIL DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 994/GP/2021 DE 13 DE ABRIL DE 2021.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º O Poder executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 28.370,00 (vinte e oito mil trezentos e setenta reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
FUNÇÃO 25 – ENERGIA
SUB FUNÇÃO 752 – ENERGIA ELÉTRICA;
PROGRAMA 1006 – AÇÕES DE OBRAS E PROGRAMAS;
PROJETO ATIVIDADE 1016 – CV030/19/PJ/DER-RO ILUMINAÇÃO LED;
AÇÃO 0000 - CV030/19/PJ/DER-RO ILUMINAÇÃO LED;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 25.752.1006.1016.0000 – CV030/19/PJ/DER-RO ILUMINAÇÃO LED;
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES;
FICHA 379;
VALOR: R$ 28.370,00 (VINTE E OITO MIL TREZENTOS E SETENTA REAIS).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 13 de abril de 2021.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito do Município