PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 1 de abril de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 864/GP/19 DE 27 DE MARÇO DE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 864/GP/19 DE 27 DE MARÇO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 864/GP/19 DE 27 DE MARÇO DE 2019
“AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ELEMTNO DE DESPESA NA AÇÃO 3.000 – CV CONSTRUÇÃO DO MURO NA ESCOLA WALDEMIRO DA SILVA MOURA NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro do exercício anterior no orçamento vigente no valor total de R$ R$: 43.026,34(quarenta e três mil vinte e seis reais trinta e quatro centavos), conforme a seguir:
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA
12.361.1003.3000 –CV 314/2017 – CV CONST. DO MURO ESC. WADEMIRO DA SILVA MOURA
3.3.90.93 – Indenizações e Restituições
43.026,34(quarenta e três mil vinte e seis reais trinta e quatro centavos)
Artigo 2º - Para cobertura do crédito especial acima mencionado será utilizado o superávit financeiro do exercício anterior com recursos vinculados ao convênio nº 314/2017 CV CONST. DO MURO ESC. WADEMIRO DA SILVA MOURA
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal