Secretaria Municipal de Coodenação Geral · 3 de julho de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 641/GP/14 DE 30 DE JUNHO DE 2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE COODENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 641/GP/14 DE 30 DE JUNHO DE 2014
Autoriza a inclusão de programa no PPA e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente por excesso de arrecadação.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Inclui no Plano Plurianual 2014-2017, Programa 1003 – Ações da Educação e Programas, bem como Prioriza a execução do mesmo na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014 através da inclusão do Projeto Atividade na Lei Orçamentárias Anual 2014, conforme descrito nos artigos 2° desta Lei.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.860.601,36 (Um milhão, oitocentos e sessenta mil, seiscentos e um reais e trinta e seis centavos), de acordo com os artigos 41, II e 43, II da Lei Federal 4.320/64, conforme descriminado a seguir.
I – AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE:
Secretaria Municipal de Educação;
Programa: 1003 - Ações da Educação e Programas;
PROJETO 2063: Convênio FNDE – construção de salas de aula na Escola Valdir Alberton;
Elemento de Despesa: 449052 – Equipamentos e material permanente;
Funcional Programática: 12.361.1003.2063.0000.
Valor: R$ 930.300,68 (novecentos e trinta mil, trezentos reais e sessenta e oito centavos).
II – AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE:
Secretaria Municipal de Educação;
Programa: 1003 - Ações da Educação e Programas;
PROJETO 2064: Convenio FNDE – construção de salas de aula na Escola Waldemiro da Silva Moura;
Elemento de Despesa: 449052 – Equipamento e material permanente;
Funcional programática: 12.361.1003.2064.0000
Valor: R$ 930.300,68 (novecentos e trinta mil, trezentos reais e sessenta e oito centavos).
Art. 3º A cobertura de dotação do montante descrito no artigo 2° desta Lei, no valor de R$ 1.860.601,36 (um milhão, oitocentos e sessenta mil, seiscentos e um reais e trinta e seis centavos), será por excesso de arrecadação decorrente de convênios firmados com o Ministério da Educação.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 30 de junho de 2014.
EDMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal