PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 22 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.398/GP/2025, DE 09 DE MAIO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.398/GP/2025, DE 09 DE MAIO DE 2025.
ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1042/GP/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1ºAltera o inciso II do artigo 4º da Lei Municipal nº 1042/GP/2021, que terá a seguinte redação:
II - Gratificação especial devida aos servidores efetivos, designados para além do desempenho das atribuições ordinárias do cargo, ocupe, ainda, função de Pregoeiro Oficial/Agente de Contratação e membro da equipe de apoio. O valor correspondera a 50% (cinquenta por cento) da referência NM 01 para Pregoeiro Oficial/Agente de Contratação e 20% da referência NM - 01 para membro da equipe de apoio;
Art. 2ºFica revogada a Lei Municipal nº 1.397/GP/2025, de 08 de maio de 2025.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 09 de maio de 2025.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal