PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 15 de agosto de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.306/GP/2024 DE 13 DE AGOSTO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.306/GP/2024 DE 13 DE AGOSTO DE 2024
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e, respectivamente, por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 64.736,90 (sessenta e quatro mil, setecentos e trinta e seis reais e noventa centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:
a)FUNÇÃO 18 - GESTÃO AMBIENTAL;
b)SUB FUNÇÃO 543 - RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS;
c)PROGRAMA 1008 - GESTÃO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL;
PROJ. ATIVIDADE 2176 - CONV. 58/2024/PGE/SEOSP - d) AQUISIÇÃO MATERIAL CERCA LIXÃO;
e)AÇÃO 0000 - CONV. 58/2024/PGE/SEOSP - AQUISIÇÃO MATERIAL CERCA LIXÃO;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 18.543.1008.2176.0000 - CONV. 58/2024/PGE/SEOSP - AQUISIÇÃO MATERIAL CERCA LIXÃO;
g)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
h)VALORR$ 64.736,90 (SESSENTA E QUATRO MIL, SETECENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E NOVENTA CENTAVOS).
Art. 2ºA cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, o valor total deR$64.736,90 (sessenta e quatro mil, setecentos e trinta e seis reais e noventa centavos), será por excesso de arrecadação no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e por anulação de dotação no valor de R$ 4.763,90 (quatro mil, setecentos e sessenta e três reais e noventa centavos) da seguinte programação:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:
a)FICHA 71;
b)VALORR$ 4.763,90 (QUATRO MIL, SETECENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA CENTAVOS).
Art. 3ºFica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 4ºFica o Poder Executivo autorizado a criar o elemento de despesa 3.3.90.93 (indenizações e restituições) para devolução de saldo remanescente do CONV. 58/2024/PGE/SEOSP - AQUISIÇÃO MATERIAL CERCA LIXÃO, no momento da prestação de contas.
Art. 5ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 13 de agosto de 2024.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal