PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 2 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.407/GP/2025, DE 25 DE JUNHO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.407/GP/2025, DE 25 DE JUNHO DE 2025.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal De Cacaulândia, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 417,31 (quatrocentos e dezessete reais e trinta e um centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
a)FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
b)SUB FUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;
c)PROGRAMA: 1004 - GESTÃO E CIDADANIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
d)PROJ. ATIVIDADE: 2178 - CONVÊNIO 348/2024/PGE-SEAS CESTAS BÁSICAS;
e)AÇÃO 0000 - CONVÊNIO 348/2024/PGE-SEAS CESTAS BÁSICAS;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.244.1004.2178.0000 - CONVÊNIO 348/2024/PGE-SEAS CESTAS BÁSICAS;
g)FONTE: 665;
h)ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA;
i)VALOR: R$ 417,31 (QUATROCENTOS E DEZESSETE REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS).
Art. 2º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 25 de junho de 2025.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal