CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 25 de julho de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 792/2017 DE 21 DE JULHO DE 2017
CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 792/2017 DE 21 DE JULHO DE 2017
“ALTERA A LEI MUNICIPAL 506 DE 21 DE SETEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
NEUZA AQUINO VIEIRA Presidenta da Câmara Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER, que o Prefeito Municipal não SANCIONOU e que a Câmara Municipal aprovou, E EU PROMULGO a seguinte Lei;
Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a redação do artigo 1º, artigo 2º, artigo 3º, artigo 4º e artigo 5º, da Lei Municipal n. 506/2011 e insere os parágrafos primeiro, segundo no artigo 1º, parágrafo único no artigo 2º e parágrafo único no artigo 4º, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º.Institui a isenção total ou parcial, de todo o crédito de natureza tributária ou não, ao contribuinte idoso, deficiente físico e/ou mental, aposentado e pensionista de qualquer regime previdenciário oficial, os portadores de moléstia grave, consideradas como tal as doenças profissionais incapacitantes, desde que recebam benefício previdenciário e/ou aposentadoria por invalidez deferida por órgão da previdência social, proprietário de um único imóvel, desde que seja utilizado para sua residência, que perceba renda familiar ou exerçam atividade econômica com faturamento mensal igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos.
§ 1º. Para fins da presente Lei, consideram-se doenças profissionais incapacitantes e graves: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, mal de Alzheimer, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, desde que comprovadas mediante laudo emitido por serviço médico oficial da União, do Estado ou do Município.
§ 2º. Terá direito aos benefícios desta Lei o contribuinte que seja proprietário de imóvel de categoria residencial que contenha uma residência ou mais no mesmo, desde que seja para utilização exclusiva sua e de seus familiares, devidamente comprovada.
§ 3º. Aquele que for proprietário de mais de um imóvel, poderá ter o beneficio de isenção apenas para o imóvel que fixar sua residência.
Art. 2º.Para beneficiar-se da presente Lei, será exigida a comprovação das condições referidas no artigo anterior e o seu cadastramento pela Secretaria Municipal de Finanças, além dos seguintes requisitos:
I – comprovação de recebimento da aposentadoria ou pensão, mediante apresentação de recibo ou cartão magnético com cópia do recibo bancário com chancela mecânica.
II – escritura pública ou número de matrícula no respectivo Cartório de Registro de Imóveis, ou do contrato de financiamento do imóvel (SFH, ou outra prova legal de sua propriedade).
III – comprovante de domicílio em nome do contribuinte beneficiário, em que conste o endereço do imóvel objeto do benefício.
IV – cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do contribuinte beneficiário.
Parágrafo Único.No caso de prestação de informações falsas ou omissão de dados essenciais, que resultem em benefício indevido, o crédito tributário passará a ser cobrado com imposição de multa, juros e demais cominações legais, independentemente da responsabilidade penal cabível.
Art. 3º. A concessão da isenção descrita no caput do Art. 1º está condicionada ao encaminhamento da documentação necessária por parte do munícipe interessado, a partir do dia 09 (nove) de janeiro até o dia 30 de abril de cada ano, junto ao Poder Executivo Municipal, comprovando cumulativamente os requisitos descritos no Art. 2º.
§ Único. Em razão do lapso temporal decorrido, especialmente em razão do ano de 2017, o prazo previsto no caput do presente artigo fica dilatado para o até o dia 30 de outubro de 2017.
Art. 4º Esta Lei não se aplica aos débitos IPTU vencidos até o ano de 2016, inscritos ou não em divida ativa.
Art. 5º Fica revogada a Lei nº 594/2013, de 29 de maio de 2013, que acrescentou o parágrafo 3º ao artigo 3º da Lei Municipal n. 506/2011.
Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
NEUZA AQUINO VIEIRA
Presidenta