Secretaria Municipal de Planejamento · 10 de outubro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 800/GP/17 DE 05 DE OUTUBRO DE 2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 800/GP/17 DE 05 DE OUTUBRO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria ou realizar a cedência de bem imóvel em favor de instituição civil, e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar parcerias ou realizar a cedência temporária não onerosa de bens imóveis de propriedade do Município, em favor de instituições públicas ou privadas que tenham como objeto a ministração de cursos técnicos profissionalizantes.
Art. 2° A outorga prevista no artigo 1º tem por finalidade precípua a realização de cursos técnicos profissionalizantes, exclusivamente, para educandos residentes no Município de Cacaulândia, visando à formação profissional, à empregabilidade e à geração de renda.
Art. 3º As obrigações das instituições parceiras ou cessionárias serão disciplinadas em instrumento próprio.
Art. 4º O prazo de concessão de que trata este artigo, será de 12 (doze) meses, admitida prorrogação por no máximo igual período.
Art. 5º A Concessão visa à utilização de salas de aula, pelo Concessionário nos termos da autorização de uso emitida pela Municipalidade, para fins de realização de cursos técnicos profissionalizantes, para Educandos residentes no Município, visando à formação profissional, à empregabilidade e à geração de renda, dispondo no referido instrumento os ônus do cessionário pelo uso das referidas salas e sua responsabilidade.
Art. 6º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 05 de outubro de 2017.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal