Secretaria Municipal de Planejamento · 22 de fevereiro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 738/GP/2016 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 738/GP/2016 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016
Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente por Anulação de Dotação.
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação Câmara de Vereadores o seguinte
LEI:
Art. 1º O Poder executivo Municipal, fica autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 948.000,00 (Novecentos e Quarenta e Oito Mil Reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir.
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL
Funcional Programática: 04.122.1001.2005.000.
Programa 1001: Apoio Administrativo;
PROJETO: 2005 Apoio Administrativo da Coordenação Geral
Elemento e Despesa: 4.6.90.71 Principal da Dívida Contratual Resgatada - R$ 948.000,00 (Novecentos e Quarenta e Oito Mil Reais).
Art. 2° A cobertura de dotação do montante descrito no artigo 1° desta Lei, no valor R$ 948.000,00 (Novecentos e Quarenta e Oito Mil Reais), será por Anulação de dotação das fichas de Despesa:
FICHA
VALOR
FICHA
VALOR
28
80.000,00
218
60.000,00
38
70.000,00
221
13.000,00
65
50.000,00
106
100.000,00
67
10.000,00
108
40.000,00
80
50.000,00
110
15.000,00
81
20.000,00
115
100.000,00
89
50.000,00
117
20.000,00
204
30.000,00
137
70.000,00
211
10.000,00
143
50.000,00
214
60.000,00
144
50.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação na data de sua publicação
‘
EDMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal