PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 12 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.154/GP/2022 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.154/GP/2022 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.154/GP/2022
DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 166.272,00 (cento e sessenta e seis mil e duzentos e setenta e dois reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a) FUNÇÃO 10 - SAÚDE;
b) SUB FUNÇÃO 301 - ATENÇÃO BÁSICA;
c) PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;
d) PROJETO ATIVIDADE 1006 - PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE;
e) AÇÃO 0000 - PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.1006.0000 - PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE;
g) ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOA CIVIL;
h) FICHA 307;
i) VALOR R$ 166.272,00 (UM MIL REAIS).
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 25 de outubro de 2022.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal