PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 12 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.337/GP/2025 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.337/GP/2025 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 715.491,64 (setecentos e quinze mil quatrocentos e noventa e um reais e sessenta e quatro centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a) FUNÇÃO 10 - SAÚDE;
b) SUB FUNÇÃO 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL;
c) PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;
d) PROJ. ATIVIDADE 1109 - CONVÊNIO 911876/20-002 - 904702 - CONSTRUÇÃO 2ª ETAPA HOSPITAL;
e) AÇÃO 0000 - CONVÊNIO 911876/20-002 - 904702 - CONSTRUÇÃO 2ª ETAPA HOSPITAL;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.302.1002.1109.0000 - CONVÊNIO 911876/20-002 - 904702 - CONSTRUÇÃO 2ª ETAPA HOSPITAL;
g) ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES;
h) VALOR R$ 715.491,64 (SETECENTOS E QUINZE MIL QUATROCENTOS E NOVENTA E UM REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS).
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o elemento de despesa 3.3.90.93 (indenizações e restituições) para devolução de saldo remanescente do CONVÊNIO 911876/20-002 - 904702 - CONSTRUÇÃO 2ª ETAPA HOSPITAL, no momento da prestação de contas.
Art. 3º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 19 de fevereiro de 2025.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal