PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 4 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL N° 900/GP/2019 DE 12 DE AGOSTO DE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL N° 900/GP/2019 DE 12 DE AGOSTO DE 2019
Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder executivo Municipal, fica autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, por superávit financeiro, no valor de R$ 6.009,19 (seis mil e nove reais e dezenove centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
FUNÇÃO 26 – TRANSPORTE;
02. 04.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 26.782.1006.2102.0000 CV 117/2018 – AQUISIÇÃO DE TUBOS DE CONCRETO;
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 – Material de Consumo;
Valor: R$ 6.009,19 (Seis mil e nove reais e dezenove centavos).
Art. 2ºA cobertura do crédito previsto no artigo 1º será por superávit financeiro do exercício anterior, com recursos vinculados ao convênio nº 117/2018 – AQUISIÇÃO DE TUBOS DE CONCRETO.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 12 de agosto de 2019
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal