PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 20 de agosto de 2026
ALTERA DISPOSITIVO, ACRESCENTA INCISO E EXCLUI PARÁGRAFO NA LEI MUNICIPAL N.º 1.454/GP/2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
ALTERA DISPOSITIVO, ACRESCENTA INCISO E EXCLUI PARÁGRAFO NA LEI MUNICIPAL N.º 1.454/GP/2025.
LEI MUNICIPAL N.º 1.571/GP/2026,
DE 13 DE AGOSTO DE 2026.
Altera dispositivo, acrescenta inciso e exclui parágrafo na Lei Municipal n.º 1.454/GP/2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º.Altera o artigo 5° da Lei Municipal 1.454/GP/2025, com a seguinte redação:
Art. 5º. os produtores rurais que desejam ser beneficiados com o programa deverão realizar o pagamento da Taxa de serviço a serem recolhidos ao término dos serviços o pagamento de Documento de Arrecadação Municipal DAM que será estipulada em UPF Unidade Padrão Fiscal, que será estimada conforme o tipo de máquina, a quantidade de horas e os implementos utilizados na realização dos serviços.
Art. 2º. Fica acrescido ao art. 6º da Lei Municipal nº 1.454/GP/2025 o inciso VII, com a seguinte redação:
Art. 6º. ...
VII - Caminhão ¾: 1,6 (uma virgula seis) UPFs/hora.
Art. 3º. Fica suprimido o § 3º do art. 9º da Lei Municipal nº 1.454/GP/2025 e acrescido o § 4º ao referido artigo, com a seguinte redação:
Art.9°. ...
§ 3°. Suprimido.
§ 4º. A título de entrada, será cobrado do produtor o valor correspondente a 1 (uma) UPF.
Após a conclusão do serviço, o setor de arrecadação emitirá o respectivo Documento de Arrecadação Municipal DAM, podendo o saldo devedor ser parcelado em até 3 (três) parcelas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, em 13 de agosto de 2026.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal