PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 1 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL N.º 1.559/GP/2026, DE 30 DE JUNHO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL N.º 1.559/GP/2026, DE 30 DE JUNHO DE 2026.
Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação ao orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 210.938,90 (duzentos e dez mil novecentos e trinta e oito reais e noventa centavos), de acordo com os artigos 41 e 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme os seguintes parâmetros:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
a) FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
b) SUB FUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;
c) PROGRAMA: 1006 - CONSTRUINDO NOVOS CAMINHOS;
d) PROJ. ATIVIDADE: 1207 - CONV. 263/2025/PGE-SEOSP - CONST. MURO E CAPELA CEMITÉRIO;
e) AÇÃO: 0000 - CONV. 263/2025/PGE-SEOSP - CONST. MURO E CAPELA CEMITÉRIO;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.244.1006.1207.0000 - CONV. 263/2025/PGE-SEOSP - CONST. MURO E CAPELA CEMITÉRIO;
g) ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES;
h) FONTE: 701;
i) VALOR: R$ 207.056,36 (DUZENTOS E SETE MIL CINQUENTA E SEIS REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS);
j) FONTE: 500;
k) VALOR: R$ 3.882,54 (TRÊS MIL OITOCENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS).
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 24.473,91 (vinte e quatro mil quatrocentos e setenta e três reais e noventa e um centavos), de acordo com os artigos 41 e 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme os seguintes parâmetros:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
a) FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
b) SUB FUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;
c) PROGRAMA: 1006 - CONSTRUINDO NOVOS CAMINHOS;
d) PROJ. ATIVIDADE: 1207 - CONV. 263/2025/PGE-SEOSP - CONST. MURO E CAPELA CEMITÉRIO;
e) AÇÃO: 0000 - CONV. 263/2025/PGE-SEOSP - CONST. MURO E CAPELA CEMITÉRIO;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.244.1006.1207.0000 - CONV. 263/2025/PGE-SEOSP - CONST. MURO E CAPELA CEMITÉRIO;
g) ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES;
h) FONTE: 701;
i) VALOR: R$ 24.473,91 (VINTE E QUATRO MIL QUATROCENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS).
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Elemento de Despesa 3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES para devolução de saldo remanescente do CONV. 263/2025/PGE-SEOSP - CONST. MURO E CAPELA CEMITÉRIO, no momento da prestação de contas.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir as alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA) vigentes.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, em 30 de junho de 2026.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal