PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 28 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1119/GP/2022 DE 21 DE JUNHO DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1119/GP/2022 DE 21 DE JUNHO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 1119/GP/2022
DE 21 DE JUNHO DE 2022.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir Crédito por Superávit Financeiro ao orçamento vigente, no valor deR$37.280,28(trinta e sete mil, duzentos e oitenta reais, vinte e oito centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
a)FUNÇÃO 08 ASSISTENCIA SOCIAL;
b)SUBFUNÇÃO 244 ASSISTÊNCIA COMINITÁRIA;
c)PROGRAMA 1004 GESTÃO E CIDADANIA ASSISTÊNCIA SOCIAL;
d)PROJ. ATIVIDADE 2063 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA FEDERAL;
e)AÇÃO 0000 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA FEDERAL;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.244.1004.2063.000 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA FEDERAL;
FICHA
ELEMENTO DE DESPESA
VALOR
462
3.3.90.30.00
5.431,69
II - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
a)FUNÇÃO 08 ASSISTENCIA SOCIAL;
b)SUBFUNÇÃO 244 ASSISTÊNCIA COMINITÁRIA;
c)PROGRAMA 1004 GESTÃO E CIDADANIA ASSISTÊNCIA SOCIAL;
d)PROJ. ATIVIDADE 2068 PROGRAMA BPC NA ESCOLA;
e)AÇÃO 0000 - PROGRAMA BPC NA ESCOLA;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.244.1004.2068.000 - PROGRAMA BPC NA ESCOLA;
FICHA
ELEMENTO DE DESPESA
VALOR
463
3.3.90.30.00
20,32
III - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
a)FUNÇÃO 08 ASSISTENCIA SOCIAL;
b)SUBFUNÇÃO 244 ASSISTÊNCIA COMINITÁRIA;
c)PROGRAMA 1004 GESTÃO E CIDADANIA ASSISTÊNCIA SOCIAL;
d)PROJ. ATIVIDADE 2129 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ESTADUAL;
e)AÇÃO 0000 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ESTADUAL;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.244.1004.2129.000 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ESTADUAL;
FICHA
ELEMENTO DE DESPESA
VALOR
464
3.3.90.30.00
18.916,93
IV - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
a)FUNÇÃO 08 ASSISTENCIA SOCIAL;
b)SUBFUNÇÃO 244 ASSISTÊNCIA COMINITÁRIA;
c)PROGRAMA 1004 GESTÃO E CIDADANIA ASSISTÊNCIA SOCIAL;
d)PROJ. ATIVIDADE 2065 BENEFICIOS EVENTUAIS ESTADUAL;
e)AÇÃO 0000 - BENEFICIOS EVENTUAIS ESTADUAL;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.244.1004.2065.000 - BENEFICIOS EVENTUAIS ESTADUAL;
FICHA
ELEMENTO DE DESPESA
VALOR
465
3.3.90.32.00
44,73
466
3.3.90.39.00
6.590,37
V - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE:
a)FUNÇÃO 08 ASSISTENCIA SOCIAL;
b)SUBFUNÇÃO 243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE;
c)PROGRAMA 1004 GESTÃO E CIDADANIA ASSISTÊNCIA SOCIAL;
d)PROJ. ATIVIDADE 2001 APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE;
e)AÇÃO 0000 - APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.243.1004.2001.000 - APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE;
FICHA
ELEMENTO DE DESPESA
VALOR
467
3.3.90.30.00
6276,24
Art. 2ºA cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, o valor de R$37.280,28(trinta e sete mil, duzentos e oitenta reais, vinte e oito centavos)será por Superávit Financeiro.
Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 21 de junho de 2022.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal