GABINETE DO PREFEITO · 10 de julho de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 608/GP/PMC/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 608/GP/PMC/2013
LEI MUNICIPAL Nº 608/GP/2013
DE 09 DE JUNHO DE 2013
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º Inclui no Plano Plurianual 2010-2013, na Unidade Orçamentária 02.03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE o Programa 0135 – DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA PARTICULAR PARA FINS ESPECÍFICO, nova ação 1077 – DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA P/REGULARIZAÇÃO DO LIXÃO bem como prioriza a execução da mesma na LDO 2013 e na LOA 2013, descrito no artigo 2º desta Lei.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir no orçamento vigente, ação 1.077 – DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA P/REGULARIZAÇÃO DO LIXÃO, através de Crédito Especial no valor de R$ 271.705,79 (Duzentos e Setenta e Um Mil, Setecentos e Cinco Reais, Setenta e Nove Centavos), conforme a seguir:
02.03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.
18.543.0135.1077 – DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA P/REGULARIZAÇÃO DO LIXÃO
4.4.90.61 – Aquisição de Bens Imóveis
R$: 271.705,79(Duzentos Setenta e Um Mil, Setecentos e Cinco Reais, Setenta e Nove Centavos).
Art. 4º A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 2º, no valor de R$: 271.705,79(Duzentos Setenta e Um Mil, Setecentos e Cinco Reais, Setenta e Nove Centavos), serão por superávit financeiro do balanço do exercício anterior, conforme anexo I, integrante a esse projeto de lei, o qual segue em anexo.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 09 de julho de 2013.
EDMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal
Anexo I
Superávit Financeiro
Demonstrativo do equilíbrio financeiro, expurgados os valores referentes ao Instituto de Previdência e Fundo Municipal de Saúde.
Discriminação
Ativo Financeiro
Passivo Financeiro
Superávit/Déficit Financeiro (R$)
Balanço Consolidado
13.168.655,55
2.929.263,67
10.239.391,88
Balanço Fundo Municipal de Saúde
5.526.008,09
2.724.977,40
2.801.030,69
Balanço Inst. Previdência
6.285.465,10
0,00
6.285.465,10
Resultado Financeiro Ajustado
1.357.182,36
204.286,27
1.152.896,09
Crédito Suplementar utilizado
172.664,55
Crédito Suplementar a ser utilizado
271.705,79
Saldo
708.525,75