Câmara Municipal de Cabixi (RO)
Dispõe sobre alteração parcial das leis N°s 1.331/2023 e 358/2000 que dispõe sobre a regularização de imóveis urbanos da sede do município por ocasião da primeira escritura pública, uso e ocupação do solo urbano e da outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de fevereiro de 2025
Autoria: PODER EXECUTIVO - PEX
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.