Câmara Municipal de Cabixi (RO)
Dispõe sobre a Política Municipal de Incentivo, Fomento e Apoio ao Esporte e Lazer no Município de Cabixi/RO, institui a Ajuda de Custo para Atletas e Comissões Técnicas, disciplina a execução descentralizada de atividades desportivas mediante parcerias com entidades privadas sem fins lucrativos, autoriza o uso de bens públicos municipais e a exploração publicitária e o patrocínio de equipamentos e materiais esportivos como fontes de fomento ao esporte, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de agosto de 2026
Autoria: PODER EXECUTIVO - PEX
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.