Câmara Municipal de Cabixi (RO)
Institui o Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes do Município de Cabixi REFIS MUNICIPAL 2026 e dá outras providências..
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de agosto de 2026
Autoria: PODER EXECUTIVO - PEX
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.