Câmara Municipal de Cabixi (RO)
Dispõe sobre a flexibilização da jornada de trabalho e a instituição do regime de teletrabalho aos servidores da Câmara Municipal de Cabixi/RO que necessitem acompanhar familiar em tratamento de saúde fora do Município, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de maio de 2026
Autoria: Mesa Diretora - MD
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.