Câmara Municipal de Cabixi (RO)
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO – FMITH, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de julho de 2026
Autoria: PODER EXECUTIVO - PEX
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.