Câmara Municipal de Cabixi (RO)
Para análise e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei, que Autoriza o Município de Cabixi a firmar convênio com a SEJUS para utilização de mão de obra de apenados e reeducandos.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de dezembro de 2025
Autoria: PODER LEGISLATIVO - PL
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.