Câmara Municipal de Cabixi (RO)
REVOGA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 962 DE JULHO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de novembro de 2025
Autoria: PODER EXECUTIVO - PEX
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.