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Congresso

Câmara Municipal de Cabixi (RO)

Lei Ordinária-PEX nº 1.476, de 23 de setembro de 2025

DISPÕE SOBRE A A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.012/2018, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.231/2022, QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL A SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de setembro de 2025
Número
1476
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • gratificação especial a servidores do quadro efetivo.