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Congresso

Câmara Municipal de Cabixi (RO)

Lei Ordinária-PEX nº 1.474, de 17 de setembro de 2025

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 498, DE 24 DE OUTUBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de setembro de 2025
Número
1474
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • revogar a lei municipal nº 498/2005 que versa sobre a doção de imóvel ao iperon