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Congresso

Câmara Municipal de Cabixi (RO)

Lei Ordinária-PEX nº 1.472, de 08 de setembro de 2025

INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA, O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de setembro de 2025
Número
1472
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • políticas culturais