Gabinete do Prefeito · 15 de dezembro de 2023
DECRETO 236/2023
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 236/2023
DECRETO N.º 236/2023
EMENTA: Prorroga a cedência da servidora ROSIMAR DA SILVA para o município de Cujubim/RO e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Cabixi, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei Municipal nº 915/2016,
Considerando os elementos constantes no Processo Administrativo nº 446/2021,
DECRETA:
Art. 1º. Prorroga o prazo constante no Decreto nº 225/2022, que trata cedência da servidora ROSIMAR DA SILVA, ocupante do cargo de Agente Administrativo II, matrícula 362-0, para prestar serviços no Município de Cujubim /RO, para o período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2024.
Art. 2º. A remuneração e as vantagens da servidora ora cedida serão de obrigação do município cessionário, bem como os recolhimentos previdenciários deverão ser pagos ao INSS.
Art. 3º. O município cedente poderá por interesse público, requisitar o retorno da servidora cedida ao seu quadro funcional, de acordo com a necessidade da Administração.
Art. 4º. A cedência de que trata esse Decreto tem validade até 31 de dezembro de 2024, após essa data, caso haja interesse de ambas as partes, a mesma poderá ser prorrogada através de um novo ato.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cabixi-RO, 07 de dezembro de 2023.
IZAEL DIAS MOREIRA
Prefeito Municipal