CAMARA MUNICIPAL DE CABIXI · 15 de abril de 2025
TERMO ADITIVO 002/2025 - CONTRATO N 002/2023 PROCESSO ELETRÔNICO 1-88/2022
CAMARA MUNICIPAL DE CABIXI
TERMO ADITIVO 002/2025 - CONTRATO N 002/2023 PROCESSO ELETRÔNICO 1-88/2022
Segundo Termo Aditivo do CONTRATO Nº. 002/2023 de prestação de serviço de locação de software de gestão administrativa e financeira.
Pelo presente instrumento particular, de um lado a CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº **.***.262/0001-**, com sede na Rua Bororós, nº 3.234, na Cidade de Cabixi, Estado de Rondônia, CEP 76.994-000, neste ato representada pelo Presidente Sr. MILTON ANTUNES DA SILVA, brasileiro, casado, agente político, portadora do RG sob o nº. ***.966 SSP/RO e inscrito no CPF/MF sob o nº ***.723.170-**, residente e domiciliado neste Município de Cabixi/RO, doravante denominada ADITANTE, a PÚBLICA SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº **.***.913/0001-**, sito à Av. Canaã, 2828 - Setor 01, Ariquemes/RO, CEP 76870-140, neste ato representada por André Luiz Antônio Freitas, CPF ***.694.282-**, RG ***.913 SSP-RO, agora denominada ADITADA e que se regerá pela Lei 8.666/93 e suas alterações, atendidas as cláusulas e condições que se enunciam a seguir:
DO AMPARO LEGAL
Cláusula Primeira – O presente Termo Aditivo encontra-se amparado legalmente nos artigos 57 e 65 da Lei 8.666/93 e suas alterações;
DO OBJETO, PRAZO E VALOR
Cláusula Segunda–O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar a vigência do Contrato n° 002/2023 firmado entre as partes para locação de software de gestão administrativa e financeira, tendo em vista tratar-se de serviços de forma continuada, passando o mesmo a ter nova vigência de 12 (doze) meses, a partir da data da assinatura do presente Termo Aditivo.
Parágrafo Primeiro – O acréscimo de que trata a presente cláusula está previsto na
Cláusula Nona, do Contrato 002/2023, a saber:
CLÁUSULA NONA - A vigência do presente contrato iniciasse na data de sua assinatura e termina em 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado conforme conveniência da Administração, como disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Parágrafo Segundo - O valor da despesa com a execução do presente Aditivo Contratual importa em R$ 61.680,00 (sessenta e um mil e seiscentos e oitenta reais) para um período de 12 (doze) meses, devidamente distribuído em 12 (doze) parcelas mensais.
ELEMENTO DE DESPESAS
Cláusula Terceira– A despesa com a execução do objeto deste Contrato correrá à conta das Dotações Orçamentárias consignadas:
Órgão: Câmara Municipal de Cabixi/RO
Unid. Orçamentária: 01.031.0001.2001.0000
Elemento de Despesa: 33.90.39.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Mantêm-se as demais Cláusulas do Contrato 002/2023, em seus termos e no previsto na licitação.
E por estarem as partes justas e contratadas, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual forma e teor, na presença de duas testemunhas, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem necessárias para sua publicação e execução.
Cabixi-RO, 14 de abril de 2025.
PÚBLICA SERVIÇOS LTDA
Aditada
CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI/RO
Aditante
OAB/RO 4.325
EDERVAN GOMES DA SILVA
Procurador Jurídico
2 Testemunhas
(Assinadas eletronicamente)