CAMARA MUNICIPAL DE CABIXI · 23 de abril de 2024
TERMO DE REVOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 036/2024
CAMARA MUNICIPAL DE CABIXI
TERMO DE REVOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 036/2024
OBJETO: Aquisição de material permanente, caracterizado como eletro-portáteis, eletrodomésticos, equipamentos de som e prestação de serviços de instalação dos equipamentos de som e vídeo.
A Presidente da Câmara de Vereadores de Cabixi/RO, considerando parecer da Procuradoria Jurídica (ID 93537) na qual recomenda a revogação do procedimento licitatório e no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, resolve: REVOGAR, o processo licitatório de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 036/2024.
Com efeito, no posicionamento da Jurisprudência pátria e pela análise da previsão do art. 71 da Lei 14.133/2021, é de se verificar a possibilidade da revogação do Procedimento Licitatório, em razão no interesse público, conveniência e oportunidade, por ato da própria administração.
Ademais, a Administração Pública tem o poder-dever, com ou sem provocação, de anular o ato administrativo, sem que isso se constitua em ato de ilegalidade ou abuso de poder, lição assentada pelo STF no enunciado das Súmulas 346 e 473.
Desta forma, em outro momento a Administração Pública providenciará o Novo Processo para contratação dos objetos em questão com as retificações necessárias.
Assim, por razões de conveniência e oportunidade e verificado que o interesse público poderá ser satisfeito de uma forma mais adequada, incumbe ao órgão licitante revogar o processo. Portanto, DECIDO pela REVOGAÇÃO com fulcro no art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. Dê ciência aos interessados, observados as prescrições legais pertinentes.
Cabixi/RO, 22 de abril de 2024.
JUCIELI ANDRADE DE CARLI
Presidente da Câmara
Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
(...)
II - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
§ 2º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.
Súmula nº 346 - Administração Pública - Declaração da Nulidade dos Seus Próprios Atos: A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
Súmula nº 473 - Administração Pública - Anulação ou Revogação dos Seus Próprios Atos: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.